Milícia carcerária não foi investigada

Por Lúcio Lambranho e
Fábio Bispo

Estupro. Presos com a cabeça enfiada em vasos sanitários. “Corredor polonês” formado por 40 agentes de segurança pública para espancar 129 detentos num mesmo dia. Tiros de bala de borracha, asfixia com saco plástico, gás de pimenta, choques e socos, agressões confirmadas por laudos periciais em mais 68 presidiários. A sequência de crimes praticados por um grupo de agentes prisionais aponta para “indícios”, segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), da atuação de uma “milícia” dentro das cadeias de Santa Catarina com o consentimento do Deap (Departamento de Administração Prisional), órgão vinculado à SJC (Secretaria de Justiça e Cidadania).

A reportagem do Notícias do Dia analisou processos judiciais e os detalhes destes casos de tortura contra detentos do sistema prisional de Santa Catarina, principalmente na Grande Florianópolis. Os primeiros casos de maus tratos registrados nestas reportagens foram denunciados à Justiça ainda em 2007. Desde então uma série de medidas garantiu que servidores públicos apontados como autores dos crimes ficassem impunes, nove anos depois.

Parte do sistema que legitimou casos graves de violações dos Direitos Humanos é um artigo da lei complementar 605/2013, aprovada pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). O artigo 29 da norma abriu brecha para que os acusados e até mesmo condenados pelos crimes já denunciados à Justiça não respondessem aos processos internos e administrativos na Corregedoria da SJC. Ao contrário: seis réus nos processos de tortura foram promovidos, inclusive a diretores de unidades. Ao todo doze agentes prisionais que ocuparam cargos de direção nas unidades respondem a processos judiciais pelos crimes de tortura, assédio sexual e improbidade administrativa.

A lei determinou a paralisação das investigações do Estado por quase dois anos até que os réus pudessem recorrer a última instância da Justiça estadual e nos tribunais superiores.

São casos como o espancamento dos 68 presos em São Pedro de Alcântara entre os dias 5 e 9 de novembro de 2012. Depoimentos colhidos pelo Depen relatam uma ação violenta e sistemática, coordenada pelo então diretor da unidade, Carlos Alves, e executada por outros 15 agentes prisionais. Uma das sessões de tortura foi registrada pelos internos com um telefone celular e entregue à Justiça. O espancamento seria uma reação ao assassinato da esposa de Alves, Deise Alves, que teria sido executada por ordem da facção PGC (Primeiro Grupo da Catarinense), grupo que tinha como base o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara.

Resultado da edição da lei pela Alesc em 2013, declarada inconstitucional pelo TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em junho do ano passado: os dezesseis agentes prisionais, réus na ação penal e de improbidade administrativa pela tortura dos detentos em São Pedro de Alcântara em 2012, ainda não foram julgados pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Justiça e Cidadania, quatro anos depois.

As ações, cível e penal, também têm como réu Leandro Lima, o atual secretário adjunto da SJC, que na época dos atos de tortura, com repercussão nacional e internacional, era diretor do Deap. Ele é acusado pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) de estar presente durante o atos e ser conivente com os crimes comandados por Alves, também promovido dentro da estrutura do Deap.

Áudio gravado em SPA durante a primeira onda de atentados em SC

Outros casos de tortura também tiveram o mesmo destino, aumentando a impunidade no sistema carcerário inclusive nas ações em que já houve condenação e determinação judicial para a perda da função pública. Se valendo da lei de 2013, dois servidores condenados por tortura em primeira e segunda instâncias foram chamados, em setembro de 2015, para supervisionar o estágio dos novos agentes prisionais contratados por meio concurso público.

Sem julgamento e no caminho da prescrição, outro caso: a morte de um preso com Aids por falta de atendimento médico também em São Pedro no ano de 2008. O processo foi parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Sete pessoas, incluindo os então gestores do Complexo de São Pedro de Alcântara, foram denunciadas pelo MP-SC por negligência. O caso ainda não foi julgado pela Justiça. Não há notícia sobre sanções internas contra os denunciados.

No mesmo ano de 2008, atos de tortura, como aqueles em que presos tinham a cabeça enfiada em um vaso sanitário filmados e divulgados em rede nacional, ainda se arrastam na Justiça. Da mesma maneira, o “corredor polonês” no interior do Presídio de Tijucas foi denunciado somente quatro anos depois pelo MP-SC e sem detalhes dos crimes cometidos. Segundo a denúncia, 129 presos foram torturados por 40 agentes do estado, entre eles policiais civis, militares, delegados e agentes prisionais. Diante da falta de provas, a ação foi extinta pelo TJ-SC em fevereiro de 2013 sem julgamento.

Em outra ação singular, um agente prisional cumpriu pena por roubo em Itajaí e permaneceu recebendo salário do Estado durante o tempo em que ficou preso no regime fechado. Agora no regime aberto, o servidor quer voltar ao sistema por meio de uma ação judicial, pois ainda não foi julgado internamente, dois anos após sua condenação. Na mesma sentença que o condenou, a Justiça determinou sua demissão dos quadros de funcionários públicos, mas nada atrapalhou até agora seu desejo de voltar ao outro lado das grades.

A apuração também revela um esquema de desvio de dinheiro das diárias de transporte nas escoltas dos encarcerados partindo do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis. Oitenta e nove agentes são acusados de enriquecimento ilícito.

Depois de sete anos de tentativas de apurar quanto cada um recebeu ilegalmente, o MP-SC só conseguiu pedir por meio de ações individuais a devolução de cerca de R$ 150 mil. A improbidade administrativa contra os envolvidos já está prescrita. A denúncia foi feita por uma agente prisional ainda em 2008 e o tempo médio de prescrição é de cinco anos. O valor desviado pode ser ainda maior, mas a apuração do MP-SC ficou restrita ao Complexo de São Pedro de Alcântara entre 2003 e 2009. E não investigou fraudes apontadas no mesmo documento em outras unidades prisionais, como na central de Triagem no bairro do Estreito, na Capital.

Enquanto a lei complementar 605/2013 vigorou, mais três servidores foram denunciados por venda de regalias e saídas ilegais do Complexo de São Pedro de Alcântara. Da mesma maneira, nenhuma sanção interna para os acusados de receberem propina para autorizar saídas ilegais de detentos da única unidade prisional de segurança máxima em Santa Catarina. Num único ano o preso, que trabalhava para o grupo de agentes acusados, afirmou em depoimento ter recebido R$ 30 mil, parte do lucro ilegal do comércio de saídas oferecidas inclusive para integrante do PGC.

O especial Crimes do cárcere está dividido em três capítulos: Tortura e Impunidade, Condenados Não Receberam Punição e Desvio de Dinheiro e Venda de Regalias.

Leia a primeira reportagem do especial: Depen aponta indícios de milícia

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